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Projeto abre crédito de R$ 313 milhões para pagar peritos do INSS

Por Diário dos Municípios em 23/05/2022 às 17:02:49
Trabalho - previdência - reforma benefícios previdenciários auxílio-doença INSS segurados seguridade socialDinheiro irá pagar peritos do INSS que trabalham em processos da Justiça Federal

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/22 abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência. O dinheiro será usado para pagar peritos que trabalham em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários.

O crédito é necessário por causa da Lei 14.331/22, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia. Não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso Nacional.

Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei

Fonte: Agência Câmara

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